EXPEDIENTE DO PREFEITO 33/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/03/2024 14:41:14
 N° Processo 479/2024
 N° Protocolo 481/2024
 ID 71693
 Ementa

Ofício DA n° 25/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 240, de 6 de março de 2024, que "Altera a Tabela anexa à Lei Complementar n° 158, de 22 de dezembro de 2014, que altera a denominação e dá nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei n° 1.755, de 3 de julho de 1991", originária do Projeto de Lei Complementar n° 02/2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 117 de 18/03/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação