Ofício DA n° 58/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.723, de 3 de abril de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.535.767,10 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências", originária do PL n° 07/2024.
EXECUTIVO;
Apensado
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