Ofício DA n° 67/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.724, de 09 de abril de 2024, que "Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Itanhaém e dá providências correlatas", originária do PL n° 10/2024.
EXECUTIVO;
Apensado
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