Ofício DA n° 68/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.725, de 09 de abril de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o fim que especifica, e dá outras providências", originária do PL n° 11/2024.
EXECUTIVO;
Apensado
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