Ofício GP 196/2024 - Encaminha resposta ao Requerimento n° 35, de 2024, de autoria do Vereador Wilson Oliveira Santos que "Solicita ao Executivo, informações quanto à adequação da legislação municipal para concessão de aposentadoria voluntária especial aos servidores públicos que exerçam atividades com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, nos termos do artigo 40, §4º-C da Constituição Federal”.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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