Ofício DA n° 98/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.576, de 8 de maio de 2024, que "Altera o Decreto n° 4.460, de 11 de abril de 2023, que nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência".
EXECUTIVO;
Tramitando
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