EXPEDIENTE DO PREFEITO 163/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2024 14:43:49
 N° Processo 1272/2024
 N° Protocolo 1275/2024
 ID 73233
 Ementa

Ofício D.A 108/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.732, de 15 de maio de 2024, que "Altera a Lei n° 4.138, de 9 de janeiro de 2017, que instituí a Diária Especial por Jornada extraordinária de trabalho, aplicável aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Itanhaém e aos ocupantes de cargo de Agentes de Trânsito, nas condições que específica", originária do Projeto de Lei n° 25/2024.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 126 de 27/05/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação