EXPEDIENTE DO PREFEITO 168/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/05/2024 09:37:52
 N° Processo 1329/2024
 N° Protocolo 1333/2024
 ID 73303
 Ementa

Ofício DA n° 116/2024 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 242, de 21 de maio de 2024, que "Altera dispositivo da Lei Complementar n° 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal", originária do Projeto de Lei Complementar n° 5/2024, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 126 de 27/05/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação