Data de apresentação 06/06/2024 16:12:19
 N° Processo 1443/2024
 N° Protocolo 1449/2024
 ID 73421
 Ementa

Ofício DA n° 134/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.590, de 5 de junho de 2024, que "Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo nas eleições a serem realizadas em 6 de outubro de 2024".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação