EXPEDIENTE DO PREFEITO 201/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/06/2024 17:16:31
 N° Processo 1462/2024
 N° Protocolo 1468/2024
 ID 73441
 Ementa

Ofício DA n° 136/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.592, de 6 de junho de 2024, que "Revoga dispositivo do Decreto n° 4.544, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública municipal direta e autárquica, de regulamentos editados pela União para execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, enquanto não houver regulamentação municipal específica".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 130 de 24/06/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação