Data de apresentação 14/06/2024 13:25:20
 N° Processo 1486/2024
 N° Protocolo 1493/2024
 ID 73488
 Ementa

Ofício D.A n° 139/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.736, de 13 de junho de 2024, que "Dispõe sobre a divulgação ampla dos serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei e realizados pelos cartórios, no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação