Data de apresentação 17/06/2024 16:02:19
 N° Processo 1507/2024
 N° Protocolo 1514/2024
 ID 73510
 Ementa

Ofício GP n° 302/2024 - Solicita a retirada do caráter de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 21/2024, de autoria do Executivo, que "Institui a Gratificação por Desempenho de Atividades Relacionadas a Licitações e Contratos, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos de Arquiteto e de Engenheiro Civil, no valor e condições que especifica, e dá providências correlatas".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação