Restabelece a vigência dos arts. 11 a 17 da Lei n° 3.036, de 29 de outubro de 2003, que reorganizou o Conselho Municipal de Turismo e instituiu o Fundo Municipal de Turismo, e revoga os dispositivos legais que especifica.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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