Ofício DA n° 159/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.748, de 11 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.", originária do Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do Executivo.
EXECUTIVO;
Tramitando
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