Ofício DA n° 161/2024 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.608, de 15 de julho de 2024, que "Disciplina a designação e o desempenho das atividades dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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