Data de apresentação 18/10/2024 14:49:44
 N° Processo 2338/2024
 N° Protocolo 2349/2024
 ID 74348
 Ementa

Altera o art. 14 da Lei n° 4.652, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de edificações.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 20 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/11/2024 18:01:23SUB 2/2024 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
RUTINALDO BASTOS

Anexos da Tramitação