Ofício D.A n° 213/2024 - Encaminha cópia da Lei n° 4.758, de 23 de outubro de 2024, que "Altera a denominação do Conselho Municipal de Idoso para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e altera Lei n° 2.423, de 29 de dezembro de 1989, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas