Ofício D.A n° 355/2024 - Encaminha a cópia da Lei nº 4.769, de 4 de dezembro de 2024, que “Acrescenta § 1º ao art. 2º da Lei n° 3.295, de 10 de abril de 2007, que disciplina o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do Executivo, aprovado por essa Casa Legislativa em sessão ordinária realizada em 2 de dezembro p.p, conforme Autógrafo nº 68/2024.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas