Ofício D.A n° 356/2024 - Encaminha cópia da Lei nº 4.770, de 5 de dezembro de 2024, que “Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 70/2024, de autoria do Executivo, aprovado por essa Casa Legislativa em sessão extraordinária realizada em 4 de dezembro pp, conforme Autógrafo nº 70/2024.
EXECUTIVO;
Tramitando
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