Data de apresentação 06/02/2025 13:49:09
 N° Processo 178/2025
 N° Protocolo 178/2025
 ID 74928
 Ementa

Ofício DA n° 17/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.784, de 4 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, e dá providências correlatas", originária do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação