Ofício DA n° 18/2025 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 245, de 4 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para ? cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Executivo.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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