Ofício DA n° 19/2025 - Encaminha cópia da Lei Complementar rº 246, de 4 de fevereiro de 2025, que "Altera o requisito de escolaridade para provimento dos cargos em comissão que especifica, constantes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de que trata ? Lei Complementar nº 196, de 10 de julho de 2018", originária do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas