Ofício DA n° 21/2025 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 248, de 4 de fevereiro de 2025, que "Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 12 de março de 2008, que dispõ? sobre a reorganização do Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Itanhaém", originária do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Executivo.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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