Data de apresentação 09/04/2025 14:47:09
 N° Processo 840/2025
 N° Protocolo 840/2025
 ID 75624
 Ementa

Ofício GP nº 156/2025 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 41, de 2025, de autoria do Vereador Fernando Xavier de Miranda, que “Solicita ao Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Sr. TIAGO RODRIGUES CERVANTES, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a regulamentação da Lei Municipal nº4.773, 2024 que “Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e de seus dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Itanhaém’’

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação