Ofício D.A nº 61/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.788, de 15 de abril de 2025, que “Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vitimas de Violência Domestica, no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências", Originária do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Vereador Edinaldo dos Santos Barros.
EXECUTIVO;
Tramitando
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