Data de apresentação 28/04/2025 17:24:11
 N° Processo 1089/2025
 N° Protocolo 1093/2025
 ID 75882
 Ementa

Ofício DA n° 72/2025 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 251, de 25 de abril de 2025, que "Altera a Lei Complementar n° 194, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e de seu Quadro de Pessoal, para alterar o percentual da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal", originária do Projeto de Lei Complementar n° 07/2025, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação