Data de apresentação 28/04/2025 17:26:14
 N° Processo 1090/2025
 N° Protocolo 1094/2025
 ID 75883
 Ementa

Ofício DA n° 73/2025 - Encaminha cópia do Decreto n° 4.679, de 28 de abril de 2025, que "Regulamenta a composição e o funcionamento da Comissão Municipal de Planejamento Urbano, criada pelo art. 64 da Lei nº 4.776, de 27 de dezembro de 2024".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação