PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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EXPEDIENTE DO PREFEITO 119/2025

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Data de apresentação 16/05/2025 17:14:06

N° Processo 1327/2025

N° Protocolo 1335/2025

ID 76131

Ementa

Ofício GP n° 232/2025 - Informa que, tendo transcorrido o prazo para promulgação da Lei decretada por esta Casa, originária do Projeto de Lei nº 04, de 2025, de autoria dos Vereadores Edinaldo dos Santos Barros e Willian Tadeu Ramos de Sousa, que "Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências", caberá a esta Presidência, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica, promulgá-la com o nº 4.798, de 19 de maio de 2025.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 21/05/2025 10:24:39	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 13 dias, 16 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2025 14:53:27	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 20/05/2025 15:49:29	Ação: Arquiva - se
Tempo gasto: 56 minutos
Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2025 16:03:12	Fase: Leitura do Expediente do Prefeito	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/05/2025 18:30:27	Ação: Leitura Realizada
Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Leitura dispensada na 15ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2025 17:14:06	Fase: Protocolar Expediente do Prefeito	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 16/05/2025 17:14:06	Ação: Expediente do Prefeito Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).}

21/05

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 14 dias, 11 horas, 27 minutos

20/05

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 21 horas, 19 minutos Arquiva - se Despacho Eletrônico - 20/05/2025

19/05

Leitura do Expediente do Prefeito PLENÁRIO 3 dias, 1 hora, 16 minutos Leitura Realizada Despacho Eletrônico - 19/05/2025

16/05

Protocolar Expediente do Prefeito DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Expediente do Prefeito Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 16/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

EXPEDIENTE DO PREFEITO 119/2025

Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).

Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).}

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