Ofício D.A nº 102/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.809, de 28 de maio de 2025, que “"Institui, no âmbito municipal, o Programa 'Adote um Ponto de Ônibus', permitindo à iniciativa privada a manutenção de pontos de ônibus em troca de espaço para publicidade, e dá outras providências”, originária do PL nº 28/2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
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