EXPEDIENTE DO PREFEITO 186/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/2025 15:31:47
 N° Processo 1678/2025
 N° Protocolo 1694/2025
 ID 76516
 Ementa

Ofício D.A nº 111/2025 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.691, de 11 de junho de 2025, que “Altera o 'caput' do art. 1º do Decreto nº 4.540, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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