Ofício D.A nº 175/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.831, de 4 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a proibição da permanência de animais soltos em vias públicas no Município de Itanhaém, estabelece sanções administrativas aos responsáveis, regula a condução e o transporte de animais em vias públicas e dá outras providências, originária do PL nº 76/2025.
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
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