Câmara Municipal de Itanhaém - SP Câmara Municipal de Itanhaém - SP: Produção Legislativa
Sessão:5 Realizada em: 10/03/2025 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 4 /2025
Nº Processo: 274/2025
Data: 14/02/2025 18:08:21
Autor: NALDO DO BODEGUITA, WILLIAN THOR
“Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”

Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Ação: Pedido de Vistas
Complemento: Pedido de vistas por uma sessão, de autoria do Vereador Willian Thor, aprovado durante a 5ª SO, em 10 de março de 2025.
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