PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2025

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Data de apresentação 14/02/2025 18:08:21

N° Processo 274/2025

N° Protocolo 274/2025

ID 75026

Ementa

“Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”

Autoria

NALDO DO BODEGUITA; WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Relacionadas

EMENDA MODIFICATIVA 530/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

VETO TOTAL 3/2025

Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura da Lei Promulgada no Expediente	Setor:PLENÁRIO

Tempo gasto: 1 dia, 10 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2025 17:56:23	Fase: Promulgar Projeto de Lei	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 14/05/2025 18:02:32	Ação: Projeto Promulgado
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2025 10:09:22	Fase: Providências Regimentais ao Veto	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/05/2025 15:33:23	Ação: Prosseguir para Promulgação
Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Veto total Rejeitado na 14ª Sessão Ordinária, em 12 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 154/2025 - Informa sobre a rejeição do Veto total ao PL 4/25. Anexo - Assinatura Digital (Token) 162/2025 - Protocolo do Ofício nº 154/2025 - Comunica Rejeição do Veto total ao PL 04/25

Recebimento: 25/03/2025 10:40:47	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 16/04/2025 17:13:44	Ação: Projeto de Lei Vetado
Tempo gasto: 22 dias, 6 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Veto total recebido em 16 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 83/2025 - Encaminha autógrafo do PL 04/2025 Anexo - Assinatura Digital (Token) 88/2025 - Protocolo do Ofício nº 83/2025 - Autógrafo nº 11 ao PL nº 4.

Recebimento: 25/03/2025 10:31:00	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão	Setor:PLENÁRIO
Envio: 25/03/2025 10:35:17	Ação: Seguir
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação com alteração da emenda modificativa, segue para autógrafo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025 19:40:38	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 24/03/2025 19:56:43	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, em 24 de março de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2025 09:50:56	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 20/03/2025 09:51:22	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2025 19:58:08	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/03/2025 20:03:12	Ação: Pedido de Vistas
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Pedido de vistas por uma sessão, de autoria do Vereador Willian Thor, aprovado durante a 5ª SO, em 10 de março de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2025 13:09:22	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 05/03/2025 13:09:42	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2025 13:08:38	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 05/03/2025 13:09:12	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 13/2025 - Parecer COFC ao PL 4/2025.

Recebimento: 05/03/2025 13:06:57	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Envio: 05/03/2025 13:08:21	Ação: Para emissão de parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 12/2025 - Parecer da CMeio Ambiente ao PL 04/2025.

Recebimento: 28/02/2025 13:16:52	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2025 14:42:26	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
Complemento da Ação: Para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 11/2025 - Parecer da CCJR ao PL 04/2025.

Recebimento: 17/02/2025 18:31:57	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 17/02/2025 18:41:40	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 18:12:10	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/02/2025 18:13:17	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para apresentação no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 18:08:22	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO)
Envio: 14/02/2025 18:08:22	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).}

14/05

Leitura da Lei Promulgada no Expediente PLENÁRIO 1 dia, 10 horas, 7 minutos

14/05

Promulgar Projeto de Lei GABINETE DA PRESIDÊNCIA 2 horas, 29 minutos Projeto Promulgado Despacho Eletrônico - 14/05/2025

mai

23/04

Providências Regimentais ao Veto DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 27 dias, 22 horas, 19 minutos Prosseguir para Promulgação Despacho Eletrônico - 14/05/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

abr

25/03

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 dias, 6 horas, 38 minutos Projeto de Lei Vetado Despacho Eletrônico - 16/04/2025 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

25/03

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão PLENÁRIO 14 horas, 38 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 25/03/2025

24/03

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 4 dias, 10 horas, 5 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 24/03/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

20/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 9 dias, 13 horas, 48 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/03/2025

20/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 9 dias, 13 horas, 48 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/03/2025

10/03

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 5 dias, 6 horas, 53 minutos Pedido de Vistas Despacho Eletrônico - 10/03/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

05/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/03/2025

05/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/03/2025

05/03

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/03/2025 PARECER DA COMISSÃO

05/03

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 4 dias, 22 horas, 25 minutos Para emissão de parecer Despacho Eletrônico - 05/03/2025 PARECER DA COMISSÃO

mar

28/02

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10 dias, 20 horas Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 28/02/2025 PARECER DA COMISSÃO

17/02

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 3 dias, 28 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 17/02/2025

14/02

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/04/2025 17:04:41

VT 3/2025 - VETO TOTAL

EXECUTIVO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2025

Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).

Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 10 horas, 1 minuto(s).}