Data de apresentação 14/02/2025 18:08:21
 N° Processo 274/2025
 N° Protocolo 274/2025
 ID 75026
 Ementa

“Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação