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Câmara Municipal de Itanhaém - SP: Produção Legislativa
Sessão:
80
Realizada em:
20/03/2023
Legislatura:
18
Tipo de Sessão:
Ordinária
ORDEM DO DIA
Ordem:
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) N° 9 /2023
Nº Processo:
163/2023
Data:
30/01/2023 16:22:51
Autor:
,
RUTINALDO BASTOS
Dispõe sobre o transporte gratuito em ônibus municipal para mulheres grávidas, nas condições que estabelece.
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem:
2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) N° 6 /2022
Nº Processo:
2270/2022
Data:
22/09/2022 15:47:01
Autor:
,
MESA DIRETORA
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 215, de 05 de março de 2020, que altera e acrescenta artigos à Lei Complementar 91 de 12 de setembro de 2008.
Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
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