Câmara Municipal de Itanhaém - SP Câmara Municipal de Itanhaém - SP: Produção Legislativa
Sessão:89 Realizada em: 22/05/2023 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 /2023
Nº Processo: 1238/2023
Data: 08/05/2023 15:05:47
Autor: EXECUTIVO
Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar
Ação: Projeto de Lei Aprovado
Complemento: Aprovado em segunda discussão na Ordem do Dia da 89ª SEssão Ordinária, em 22 de maio de 2023.
Observação: