PROCESSO - 319/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 13/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 13/2023 16/02/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/02/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/02/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
- 3 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023
- 4 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 5 - Revisar a propositura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2023
- 6 - Para Inclusão da Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2023
- 7 - Revisar a propositura
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
- 8 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
  - 8.2 - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR - Pedido de Retirada do PL n° 13, de 2023. 29/02/2024

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