PROCESSO - 119/2023
PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) - 3/2023

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PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) - 3/2023 25/01/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/01/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/01/2023
- 2 - Abertura
  - 2.1 - Despacho 25/01/2023
- 3 - Tramitação
  - 3.1 - Despacho 02/02/2023
- 4 - Tramitação
  - 4.1 - Despacho 06/02/2023
- 5 - Tramitação
  - 5.1 - Despacho 29/01/2024
- 6 - Tramitação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2024

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PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) - 3/2023

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