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Tipo:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano Proposição:
2024
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PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 2/2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - ESTADO DE SÃO PAULO
Processo N°:
1626/2024
Protocolo N°:
1636
ID:
73621
Data:
16/07/2024 14:32:38
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
PROFESSOR FERNANDO
ACOMPANHE
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 1/2024
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N°. 387, DE 29 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°:
51/2024
Protocolo N°:
52
ID:
70662
Data:
22/01/2024 14:07:14
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
ANA MARCIA MUNIZ
ACOMPANHE
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PROCESSO
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