Tipo: EMENDA ADITIVA 
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EMENDA ADITIVA n° 1/2023
“ADICIONA AOS ARTIGOS 12 E 14, DO PROJETO DE LEI Nº 039/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, A PREVISÃO DE PERCENTUAL E OBRIGATORIEDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 999/2023 Protocolo N°: 1050 ID: 66996 Data: 12/05/2023 16:15:13 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RUTINALDO BASTOS
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