Data de apresentação 27/08/2024 15:42:46
 N° Processo 2720/2022
 N° Protocolo 1965/2024
 ID 73946
 Ementa

Veto Total ao Projeto de Lei n° 115, de 2022, de autoria do Vereador Wilson Oliveira Santos que "Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do imposto predial e territorial urbano às pessoas portadoras das doenças mencionadas nesta lei, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação