PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 115/2022

 Data de apresentação 07/11/2022 17:28:39
 N° Processo 2720/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44513
 Ementa

"Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do imposto predial e territorial urbano às pessoas portadoras das doenças mencionadas nesta lei, e dá outras providências".

 Autoria

WILSON RH;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

27/08/2024 15:42:46VT 6/2024 - VETO TOTAL
EXECUTIVO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação