Data de apresentação 23/01/2024 09:16:43
 N° Processo 52/2024
 N° Protocolo 53/2024
 ID 70668
 Ementa

Altera a Tabela anexa à Lei Complementar n° 158, de 22 de dezembro de 2014, que altera a denominação e dá nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei n° 1.755, de 3 de julho de 1991.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 302 Dia(s), 23 horas, 39 minuto(s).

abr
mar
fev
jan
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação