Data de apresentação 05/05/2025 13:59:23
 N° Processo 468/2025
 N° Protocolo 1144/2025
 ID 75946
 Ementa

Veto Total ao PL nº 16, de 2025, de autoria do Vereador Willian Tadeu Ramos de Sousa, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itanhaém, em consonância com a Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação