Data de apresentação 10/03/2025 17:25:44
 N° Processo 468/2025
 N° Protocolo 468/2025
 ID 75231
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itanhaém, em consonância com a Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024.

 Autoria

WILLIAN THOR;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 21 horas, 0 minuto(s).

abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação