PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2025

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Data de apresentação 10/03/2025 17:25:44

N° Processo 468/2025

N° Protocolo 468/2025

ID 75231

Ementa

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos no Município de Itanhaém, em consonância com a Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024.

Autoria

WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Relacionadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1434/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

VETO TOTAL 5/2025

Histórico da Tramitação _{87 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2025 17:28:10	Fase: Desarquivado	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 04/06/2025 17:28:55	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Ofício n° anexado. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 196/2025 - Encaminhamento da cópia da Lei Municipal nº 4.805, de 26 de maio de 2025. Anexo - Assinatura Digital (Token) 209/2025 - Protocolo do Ofício nº 196/2025 - Encaminhamento da cópia da Lei Municipal nº 4.805, de 26 de maio de 2025.

Recebimento: 04/06/2025 13:03:09	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 04/06/2025 17:27:59	Ação: Desarquivar
Tempo gasto: 4 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Para juntada do ofício.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/06/2025 12:55:24	Fase: Anexar Lei Promulgada ao Processo e Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 04/06/2025 12:57:07	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Publicação anexada
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2025 11:36:26	Fase: Leitura da Lei Promulgada no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 03/06/2025 12:37:53	Ação: Leitura Realizada
Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: Lei n° 4.805, de 26 de maio de 2025, anexada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025 16:50:16	Fase: Promulgar Projeto de Lei	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 28/05/2025 17:11:45	Ação: Projeto Promulgado
Tempo gasto: 21 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2025 15:10:04	Fase: Providências Regimentais ao Veto	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 28/05/2025 16:34:37	Ação: Prosseguir para Promulgação
Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 24 minutos
Complemento da Ação: Veto total rejeitado na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, em 19 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2025 15:51:43	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 05/05/2025 15:09:44	Ação: Projeto de Lei Vetado
Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Veto total recebido no dia 05 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 100/2025 - Encaminha autógrafo 19 do PL 16/2025 Anexo - Assinatura Digital (Token) 113/2025 - Protocolo do Ofício n° 100/2025 - Autógrafo 19/2025 ao PL n° 16/2025.

Recebimento: 08/04/2025 10:15:48	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 08/04/2025 16:02:48	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 5 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de Abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2025 15:55:41	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 02/04/2025 15:55:57	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2025 15:55:17	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 02/04/2025 15:55:34	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 57/2025 - Parecer da COF ao PL n° 16/2025

Recebimento: 02/04/2025 15:54:44	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Envio: 02/04/2025 15:55:09	Ação: Para emissão de parecer

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 56/2025 - Parecer da CPUOMA ao PL n° 16/2025.

Recebimento: 27/03/2025 14:15:19	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 02/04/2025 15:01:32	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 6 dias, 46 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 55/2025 - Parecer da CCJR ao PL n° 16/2025.

Recebimento: 18/03/2025 17:09:19	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 18/03/2025 17:19:24	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Lido no Expediente dos Senhores Vereadores da 6ª Sessão Ordinária, em 17 de amrço de 2025. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2025 14:05:35	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 12/03/2025 14:06:39	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para a 6ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2025 17:25:44	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR )
Envio: 10/03/2025 17:25:44	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{87 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).}

04/06

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 8 horas, 10 minutos

04/06

Desarquivado DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Arquive-se Despacho Eletrônico - 04/06/2025 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

04/06

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 horas, 30 minutos Desarquivar Despacho Eletrônico - 04/06/2025

04/06

Anexar Lei Promulgada ao Processo e Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 19 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 04/06/2025 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

03/06

Leitura da Lei Promulgada no Expediente PLENÁRIO 5 dias, 19 horas, 26 minutos Leitura Realizada Despacho Eletrônico - 03/06/2025 LEI MUNICIPAL - PROMULGADA PELO PRESIDENTE

jun

28/05

Promulgar Projeto de Lei GABINETE DA PRESIDÊNCIA 37 minutos Projeto Promulgado Despacho Eletrônico - 28/05/2025

05/05

Providências Regimentais ao Veto DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 23 dias, 1 hora, 24 minutos Prosseguir para Promulgação Despacho Eletrônico - 28/05/2025

mai

09/04

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 26 dias, 23 horas, 6 minutos Projeto de Lei Vetado Despacho Eletrônico - 05/05/2025 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

08/04

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 6 dias, 6 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 08/04/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

02/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 02/04/2025

02/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 02/04/2025

02/04

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

02/04

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 53 minutos Para emissão de parecer Despacho Eletrônico - 02/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

abr

27/03

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 14 dias, 21 horas, 42 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 02/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

18/03

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 6 dias, 3 horas, 12 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 18/03/2025

12/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 20 horas, 40 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 12/03/2025

12/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 20 horas, 40 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 12/03/2025

10/03

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR WILLIAN TADEU RAMOS DE SOUSA ( WILLIAN THOR ) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/05/2025 13:59:23

VT 5/2025 - VETO TOTAL

EXECUTIVO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2025

Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{87 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{87 Dia(s), 8 horas, 13 minuto(s).}