PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2025

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Data de apresentação 14/02/2025 18:08:21

N° Processo 274/2025

N° Protocolo 274/2025

ID 75026

Ementa

“Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”

Autoria

NALDO DO BODEGUITA; WILLIAN THOR;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Processos acessórios, referenciados ou outros

VETO TOTAL 3/2025

Histórico da Tramitação _{63 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Providências Regimentais ao Veto	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2025 10:40:47	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 16/04/2025 17:13:44	Ação: Projeto de Lei Vetado
Tempo gasto: 22 dias, 6 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Veto total recebido em 16 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 83/2025 - Encaminha autógrafo do PL 04/2025 Anexo - Assinatura Digital (Token) 88/2025 - Protocolo do Ofício nº 83/2025 - Autógrafo nº 11 ao PL nº 4.

Recebimento: 25/03/2025 10:31:00	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão	Setor:PLENÁRIO
Envio: 25/03/2025 10:35:17	Ação: Seguir
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação com alteração da emenda modificativa, segue para autógrafo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025 19:40:38	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 24/03/2025 19:56:43	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, em 24 de março de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2025 09:50:56	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 20/03/2025 09:51:22	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2025 19:58:08	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/03/2025 20:03:12	Ação: Pedido de Vistas
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Pedido de vistas por uma sessão, de autoria do Vereador Willian Thor, aprovado durante a 5ª SO, em 10 de março de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2025 13:09:22	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 05/03/2025 13:09:42	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2025 13:08:38	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 05/03/2025 13:09:12	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 13/2025 - Parecer COFC ao PL 4/2025.

Recebimento: 05/03/2025 13:06:57	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Envio: 05/03/2025 13:08:21	Ação: Para emissão de parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 12/2025 - Parecer da CMeio Ambiente ao PL 04/2025.

Recebimento: 28/02/2025 13:16:52	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2025 14:42:26	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
Complemento da Ação: Para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 11/2025 - Parecer da CCJR ao PL 04/2025.

Recebimento: 17/02/2025 18:31:57	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 17/02/2025 18:41:40	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 18:12:10	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/02/2025 18:13:17	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para apresentação no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 18:08:22	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO)
Envio: 14/02/2025 18:08:22	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{63 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).}

16/04

Providências Regimentais ao Veto DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 dias, 21 horas, 37 minutos

abr

25/03

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 dias, 6 horas, 38 minutos Projeto de Lei Vetado Despacho Eletrônico - 16/04/2025 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

25/03

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão PLENÁRIO 14 horas, 38 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 25/03/2025

24/03

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 4 dias, 10 horas, 5 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 24/03/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

20/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 9 dias, 13 horas, 48 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/03/2025

20/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 9 dias, 13 horas, 48 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/03/2025

10/03

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 5 dias, 6 horas, 53 minutos Pedido de Vistas Despacho Eletrônico - 10/03/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

05/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/03/2025

05/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/03/2025

05/03

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/03/2025 PARECER DA COMISSÃO

05/03

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 4 dias, 22 horas, 25 minutos Para emissão de parecer Despacho Eletrônico - 05/03/2025 PARECER DA COMISSÃO

mar

28/02

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10 dias, 20 horas Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 28/02/2025 PARECER DA COMISSÃO

17/02

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 3 dias, 28 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 17/02/2025

14/02

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 14/02/2025

14/02

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO) Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/04/2025 17:04:41

VT 3/2025 - VETO TOTAL

EXECUTIVO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2025

Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).

Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{63 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).}

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