Data de apresentação 14/03/2025 17:17:14
 N° Processo 530/2025
 N° Protocolo 530/2025
 ID 75297
 Ementa

“Modifica o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 04/2025, que “Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”.

 Autoria

NALDO DO BODEGUITA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 22 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação