PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 95/2015

 Data de apresentação 09/11/2015 12:27:00
 N° Processo 2981/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24633
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 4050/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação