PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 5/2017

 Data de apresentação 24/04/2017 15:17:53
 N° Processo 1176/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28999
 Ementa

Acrescenta o art. 197-A à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação