PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 5/2019

 Data de apresentação 04/06/2019 15:00:04
 N° Processo 1576/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 35549
 Ementa

Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislção da Contribuição para o Custeio do Srviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação