PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 4/2021

 Data de apresentação 29/01/2021 10:24:41
 N° Processo 113/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 39145
 Ementa

Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional de que trata o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação